O direito de livre resolução não será aplicável a contratos que se refiram a:

1. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado e se o contrato imponha ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando a execução tenha começado, com o consentimento prévio expresso do consumidor ou utilizador e com o conhecimento por sua parte de que, uma vez que o empresário tenha executado integralmente o contrato, terá perdido o seu direito de livre resolução.
2. O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de livre resolução.
3. O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
4. O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
5. O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
6. O fornecimento de bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
7. O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o empresário não possa controlar.
8. Os contratos em que o consumidor ou utilizador tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; se, nessa visita, o empresário prestar serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornecer bens distintos das peças de substituição utilizadas necessariamente para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de livre resolução deve aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.
9. O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido abertos pelo consumidor ou utilizador após a entrega.
10. O fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações.
11. Os contratos celebrados mediante leilões públicos.
12. O fornecimento de serviços de alojamento para fins diferentes do de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, alimentação ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos preveem uma data ou período de execução específicos.
13. O fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material quando a execução tenha começado e, se o contrato impuser ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando se verifiquem as seguintes condições:
    1. O consumidor ou utilizador tenha dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução durante o prazo do direito de livre resolução.
    2. O consumidor ou utilizador tenha reconhecido que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução.
    3. O empresário tenha fornecido uma confirmação nos termos do artigo 98.7 ou do artigo 99.2.

Assim que recebermos o(s) produto(s), devolveremos o dinheiro de acordo com o método de pagamento que utilizaste:

• Se pagaste com cartão, o reembolso será feito na tua conta num prazo de 48 a 72 horas úteis.
• Se pagaste por transferência, vamos pedir-te um número de conta para efetuarmos o reembolso. Tem em conta que podem passar até 48 horas úteis até o valor ficar visível na tua conta bancária.
• Se pagaste por financiamento, faremos um cancelamento total ou parcial do valor financiado, consoante o caso.
• Para os restantes métodos de pagamento, vamos pedir-te um número de conta para efetuar o reembolso.

Serás apenas responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.

Encontrarás mais informação sobre o processo de devolução na secção “Devoluções e garantias da PcComponentes” do Centro de Suporte.
 

Condições de devolução para clientes particulares e distribuidores

• Podes devolver os teus artigos por qualquer motivo em estado novo (intacto ou desprecintado) ou usado, e sem custos de devolução, para além do prazo legal de livre resolução (14 dias naturais desde a entrega) até aos 30 dias naturais desde a receção.
• Para evitar danos no envio, toda a mercadoria deve ser devolvida na sua condição original, em perfeito estado e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente sobre o produto ou embalagem.
• Depois de preencher e enviar o pedido de devolução, receberás por email as instruções para nos enviares o artigo. Deves enviar os bens sem demora e sempre dentro do prazo máximo de 30 dias naturais desde a receção da encomenda.
• Depois de recebermos a mercadoria e verificarmos que está em perfeitas condições, será processado o reembolso. Devolveremos o valor pago, incluindo o custo de entrega, exceto custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico disponível.
• Devolução de produtos com oferta ou promoção: é obrigatório devolver o pack completo (artigo + oferta) para poder processar o reembolso. No caso de produtos com códigos de download de jogos, é necessário não ter sido efetuado o download para reembolso total. Caso contrário, será descontado o valor do jogo ao montante a reembolsar.
• Depois de recolhermos o produto ou de o depositares num ponto de entrega, o prazo estimado é normalmente de 3 dias úteis (sem fins de semana nem feriados) e, em casos excecionais, até 10 dias (em envios na península). Se este prazo for ultrapassado, contacta o nosso Suporte de Atendimento ao Cliente para te podermos ajudar.