1. Empresa Organizadora
As atividades promocionais estão promovidas por PC COMPONENTES Y MULTIMEDIA SLU, em adiante “PcComponentes”, domiciliada na Rua AVDA Europa, Parcela 2-5 y 2-6. Polígono Industrial Las Salinas Alhama de Murcia. CIF B 73347494.
2. Âmbito De Aplicação
Os concursos e promoções se estenderão a todo o território nacional.
3. Duração
As datas de início e finalização estarão detalhadas em cada uma das ações promocionais.
4. Participação
Para poder participar nas diferentes ações promocionais promovidas por PcComponentes se exige ser pessoa física residente em Espanha/Portugal com maioria de idade.
As condiciones particulares de participação estarão especificadas em cada promoção.
Geralmente, e salvo que se estabeleça outra coisa numa promoção particular, só se admitirá uma participação por pessoa.
5. Vencedores
Os vencedores dos concursos o serão por análises de dados objetivos realizados por PcComponentes.
Por outra parte, os vencedores dos sorteios se extrairão por sistemas informáticos de seleção aleatória entre todos os que tenham participado conforme as regras estabelecidas.
Os vencedores serão informados por correio eletrónico ou pela publicação do seu nome nas Redes Sociais, ou website de PcComponentes.
Para todos os concursos se designará um número concreto de vencedores, em função dos prémios. Além disso, se escolherá também um número concreto de suplentes utilizando os mesmos critérios de seleção.
Se o vencedor renúncia ao prémio PcComponentes poderá decidir se o dá aos suplentes ou o declara deserto.
Em caso de que o vencedor pertença a uma zona cujo regime fiscal seja diferente (Canárias, Ceuta e Melilla, Açores e Madeira) o pagamento do imposto de aduanas correspondente será obrigação de dito vencedor.
6. Prémios
Cada um dos prémios que se outorguem serão descritos nas diferentes ações promocionais. Em caso de ser um prémio em espécie não poderá trocar por dinheiro.
7. Aceitação, Bases e Responsabilidade
A participação em cada uma das ações promocionais efetuadas por PcComponentes incluem a aceitação integra destas bases gerais e as condições particulares que, no seu caso, se estabeleçam em cada promoção.
PcComponentes reserva o direito de anular a promoção por razões justificadas, assim como modificar estas bases, as da ação promocional em qualquer momento ou deixar o prémio deserto. Se isto acontecesse, será devidamente posto em conhecimento dos participantes no mesmo canal no que se tenha realizado a ação, com uma explicação motivada da decisão.
Da mesma forma, PcComponentes reserva o direito de excluir aqueles participantes que infrinjam as normas estabelecidas nas bases ou cujo comportamento afete ao normal desenvolvimento da ação promocional. Assim como, desqualificar àqueles que atuem de forma abusiva ou fraudulenta.
PcComponentes fica eximido de responsabilidade no caso de que não possa localizar ao vencedor por causas não imputáveis à empresa. Também o vencedor exime a PcComponentes da responsabilidade de qualquer prejuízo que pudesse derivar-se do uso do prémio outorgado.
Qualquer incidência que possa surgir e não esteja contemplada nestas bases será resolvida por PcComponentes conforme ao seu melhor critério.
8. Fiscalidade
Consoante a Lei 35/2006, de 28 de novembro, pela que se aprova o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, assim como o Regulamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, aprovado pelo Real Decreto 439/2007, de 30 de março. Os prémios que se entreguem como consequência da participação em jogos, rifas ou combinações aleatórias estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O vencedor terá obrigação de tributar na sua declaração do IRPF o valor do prémio. De igual modo, quando o valor do prémio seja superior a 300€, o organizador realizará em nome do agraciado a retenção ou depósito a conta dos 19% do valor do prémio. Pelo contrário, dita retenção ou depósito a conta não procederá naqueles prémios inferiores a 300€.
Para poder entregar o prémio por parte do Organizador, previamente o vencedor deverá assinar documento de aceitação do prémio, autorizando ao Organizador a efetuar no seu nome a correspondente retenção e depósito a conta a que lhes obrigam as disposições legais vigentes. A tal efeito, o vencedor deverá facilitar ao Organizador, num prazo máximo de 3 dias naturais, caso seja requerido para isso, todos os dados pessoais e fiscais que este lhe solicite, em caso contrário, se entenderá que renuncia ao prémio.
PcComponentes no será responsável do cumprimento das obrigações tributárias do vencedor.
9. Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos nas ações promocionais se regerão pelo estabelecido no apartado Privacidade do nosso website.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
As ações de promoção, assim como as bases que as regulam, estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer controvérsia que de elas se derivem, e perante a ausência de acordo amistoso, serão competentes os tribunais espanhóis.