ℹ️O que é o “canon digital”?

É um valor que se aplica a certos produtos (como discos rígidos, pens USB, impressoras, etc.) como compensação aos autores e criadores pelas cópias privadas das suas obras.

Este canon deve ser aplicado pelos fabricantes e distribuidores, e na PcComponentes cobramos esse valor quando aplicável, conforme determina a lei.

⌛Desde quando é que se aplica?

• Desde 1 de agosto de 2017, de acordo com o Decreto-Lei Real 12/2017. 

• Desde 1 de julho de 2023 aplica-se uma nova atualização desta normativa. 

📖 O que é uma cópia privada?

Quando fazemos uma cópia de uma obra (como música, vídeos ou livros) para uso pessoal, sem fins comerciais. A lei permite isso, mas em troca os autores recebem uma compensação, que é o canon digital.

💰Quem é que não tem de o pagar ou pode pedir o reembolso?

• Empresas, profissionais, trabalhadores independentes e organismos públicos podem ficar isentos ou solicitar o reembolso do canon se provarem que o produto é para uso profissional ou vai ser exportado.

• Para isso, deves apresentar à PcComponentes os certificados exigidos por lei.

📦Quem recebe o canon digital?

Autores, artistas, editores e produtores de conteúdos como livros, música, vídeos e outros formatos.