Portanto, a PcComponentes deverá cobrar, quando for o caso, uma compensação pela venda dos produtos ou dispositivos não tipográficos colocados à venda em www.pccomponentes.pt que se destinem exclusivamente ao uso privado, não profissional ou comercial, reproduzam obras que são propriedade de terceiros.
Quando entrou em vigor a aplicação deste imposto?
A norma entrou em vigor em 1º de agosto de 2017. A partir de 1 Julho de 2023, entrou em vigor uma nova atualização deste regulamento.
O que é cópia privada?
A chamada “cópia privada” é um limite legal ao direito exclusivo do autor de autorizar ou proibir a reprodução das suas obras. A Diretiva 2001/29/CE e a Lei de Propriedade Intelectual (art. 31.2) regulam este limite e permitem que os indivíduos façam cópias de obras às quais tenham acessado legalmente, para seu uso pessoal, sem a autorização do titular dos direitos. Em contrapartida, a este limite, a lei prevê uma compensação equitativa (artigo 25.º), destinada a mitigar os danos económicos que a cópia privada causa aos titulares dos direitos sobre as obras.
Quem não terá que pagar ou poderá solicitar o reembolso?
A Lei informa sobre um sistema de exceção e reembolso do pagamento dessas indemnizações, que é regulamentado no novo art. 25, pontos 7 e 8 da Lei da Propriedade Intelectual, modificado pelo referido Real Decreto-Lei 12/2017, que regula a forma e os requisitos para justificar o direito ao reembolso das pessoas singulares e coletivas isentas por lei e/ou que, sem exceção, tenham comprovado que o produto adquirido se destina a uso exclusivamente profissional ou à exportação ou entrega intracomunitária. Neste sentido, as empresas, profissionais liberais e organismos públicos isentos no sentido indicado, deverão credenciar obrigatoriamente a PcComponentes, através dos certificados estabelecidos pelo Real Decreto-Lei, que se enquadrem nos orçamentos de isenção de taxas, para os aplicar legalmente.
Quem serão os beneficiários do “Canon Digital”?
Autores, intérpretes, editores e produtores de livros e outras publicações, fonogramas e outros suportes sonoros, visuais ou audiovisuais.